Regulamento Interno

 

Regulamento da Resposta Social Creche

 

Regulamento Interno

Regulamento da Resposta Social Creche

 

Capítulo I Natureza e Objetivos

Artigo 1º Âmbito de Aplicação

A ACVP – Associação Comunitária de Vale da Pedra, adiante designada por ACVP, Instituição Particular de Solidariedade Social, com sede na Rua da Pré-Escola nº8 2070-727 Vale da Pedra, encontra-se registada na Direção Geral de Segurança Social como IPSS no livro nº 8 das Associações de Solidariedade Social sob o nº. 86/2000, a folhas 80 e 81 verso, em 14 de Dezembro de 1999, com acordo de cooperação celebrado com o Instituto de Segurança Social de Santarém a 15-05-2001 com última revisão a 11-06-2014.

Artigo 2º Legislação Aplicável

A resposta social CRECHE rege-se pelos normas constantes no presente regulamento e pelo estipulado no: a) Decreto-lei nº 172-A/2014, de 14/11/2014; b) Portaria 196-A/2015 de 01/07/2015; c) Portaria nº 262/2011, de 31/08/2011; d) Decreto-lei nº 33/2014, de 04/03/2014; e) Portaria 218-D/2019, de 15/07/2019; f) Protocolo de cooperação celebrado com o Centro Distrital da Segurança Social de Santarém a 11/06/2014 g) Circulares de Orientação Técnica acordada em sede de CNAAPAC; h) Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.

Artigo 3º Objetivos

1 – Constituem objetivos da CRECHE: a. Facilitar a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar; b. Proporcionar às crianças continuidade de vida em ambiente familiar; c. Colaborar com a família numa partilha de cuidados e responsabilidade em todo o processo educativo; d. Assegurar um atendimento individual e personalizado em função das necessidades específicas de cada criança; e. Prevenir e despistar precocemente qualquer inadaptação, deficiência ou situação de risco assegurando o encaminhamento mais adequado; f. Proporcionar condições necessárias para o desenvolvimento da criança num ambiente de segurança física e afetiva; g. Colaborar com os pais no acolhimento diurno das crianças, durante os seus períodos de trabalho, permitindo a conciliação da vida pessoal do agregado familiar; h. Incluir hábitos de higiene e de defesa da saúde; i. Promover a articulação com outros serviços existentes na comunidade.

Artigo 4º Objetivos do Regulamento

O presente Regulamento Interno visa: a) Promover o respeito pelos direitos dos clientes e demais interessados; b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento/estrutura prestadora de serviços; c) Promover a participação ativa dos pais/encarregados de educação ao nível da gestão da resposta social.

Capítulo II Caraterização da Resposta Social

Artigo 5º Conceito

A CRECHE é uma resposta social de natureza socioeducativa, vocacionada para o apoio à criança e à família, destinada a acolher crianças entre os quatro e os 36 meses de idade, durante o período diário correspondente ao impedimento dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 6º Serviços Prestados e Atividades Desenvolvidas

A CRECHE presta um conjunto de atividades e serviços adequados à satisfação das necessidades da criança, orientadas pelo atendimento individualizado, de acordo com as suas capacidades e competências, designadamente: a. Nutrição e alimentação adequada à idade da criança, sem prejuízo de dietas, em caso de prescrição médica; b. Cuidados de higiene pessoal; c. Atividades pedagógicas, lúdicas e de motricidade, em função das idades e necessidades específicas das crianças e de acordo com o Projeto Pedagógico da Sala; d. Disponibilização de informação à família sobre o funcionamento da creche e desenvolvimento da criança.

Capítulo III Processo de Candidatura e Admissão

Artigo 7º Condições de Admissão

1 – Podem ser admitidas todas as crianças que reúnam as seguintes condições: a. Ter idade compreendida entre os 4 e os 36 meses; b. Não serem portadoras de doenças infectocontagiosas; c. A existência de vagas, respeitando o processo de inscrição e os critérios de admissão definidos em regulamento em critérios de admissão; 2 – As crianças com necessidades educativas especiais só serão admitidas se a ACVP estiver dotada de pessoal técnico adequado ao grau de deficiência comprovada e esteja assim assegurado o necessário apoio específico.

Artigo 8º Candidatura

1- Entende-se por candidatura a intenção de frequência do Serviço de Creche. 2- O processo de candidatura deve ser formalizado nos Serviços Administrativos da Instituição, mediante o preenchimento de uma ficha de pré-inscrição. 3- As candidaturas estão abertas durante todo o ano.

Artigo 9º Documentos a apresentar na Inscrição e/ou Renovação da Inscrição

1 – Para efeito da admissão e/ou renovação da inscrição serão preenchidos os impressos em uso na Instituição para este efeito, devendo ser entregues os seguintes documentos: a. Cartão de Cidadão da criança e dos pais ou de quem exerça a responsabilidade parental; b. Cartão de Contribuinte da criança e dos pais ou de quem exerça a responsabilidade parental; c. Cartão de Beneficiário da Segurança Social da criança e dos pais ou de quem exerça a responsabilidade parental; d. Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde ou de Subsistema a que o utente pertença; e. Boletim de vacinas e relatório médico comprovativo da situação clinica da criança; f. Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais; g. Declaração de consentimento, assinada pelos pais ou por quem exerça a responsabilidade parental, em como autorizam a informatização dos dados pessoais para efeitos da elaboração do processo individual; h. Em situações especiais poderá ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder paternal e/ou determine a tutela/curatela da criança.

2 – A não apresentação dos documentos supracitados condicionam a admissão e/ou renovação da inscrição.

3 – Para efeitos do cálculo da mensalidade deverão ser entregues os seguintes documentos: i. Declaração de I.R.S. do ano anterior e respetiva liquidação; j. Dois últimos recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar; k. Em situação de desemprego, documento comprovativo emitido pelo Centro de Distrital de Solidariedade Social da área de residência; l. Recibo da renda de casa e/ou da prestação mensal pela aquisição de habitação própria; m. Comprovativo de despesas com “passe social” para deslocações para o emprego em transportes públicos; n. Despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica, apresentando declaração médica recente.

Artigo 10º Critérios de Admissão

1 – A admissão das crianças far-se-á de acordo, e na ordem, dos seguintes critérios: a) A inexistência de dívida à Instituição; b) Crianças que frequentaram no ano anterior a valência da Creche; c) Crianças com irmãos a frequentar as respostas sociais da Instituição; d) Crianças em situação de risco social; e) Crianças cujos pais trabalhem na Instituição;

f) Crianças oriundas de agregados familiares de menor recurso económico; g) Crianças encaminhadas pelos Serviços da Segurança Social; h) A ordem de lista na pré-inscrição; i) Crianças cujos pais residam ou trabalhem na área da Instituição; j) Crianças de famílias monoparentais ou famílias numerosas;

2 – Em caso de igualdade de circunstância quanto à verificação dos critérios previstos no número anterior, cabe à Direção da Instituição a decisão.

Artigo 11º Lista de Espera

1 – Não havendo vaga para entrada a criança fica em lista de espera.

2 – Logo que exista uma nova vaga, o técnico responsável pele gestão da lista de candidaturas informa o candidato desta vaga.

3 – No caso do encarregado de educação manifestar que já não está interessado na admissão ou na manutenção da criança em lista de espera e mesma será excluída.

Artigo 12º Admissão

1. Os pais e/ou encarregados de educação das criança selecionadas, nos termos dos critérios de admissão definidos no Artº. 10 do presente regulamento, serão informadas pelos Serviços Administrativos da Instituição e convidadas a concretizar o processo de admissão 2. A admissão das crianças é da competência da Coordenadora Pedagógica, sob a orientação da Direção. 3. Para efeitos de admissão será preenchida a ficha de inscrição, que constitui parte integrante do processo da criança, devendo ser efetuada prova das declarações prestadas mediante a apresentação dos documentos mencionados no Artigo 9º do presente regulamento. 4. No seguimento da confirmação de admissão da criança, os pais e/ou encarregados de educação serão informados, no prazo de cinco dias, e serão convocados para uma primeira entrevista com a educadora de sala onde será programada a data e o processo de adaptação/integração da criança na Instituição bem como dar a conhecer o projeto pedagógico da sala, 5. Após a decisão de admissão, os pais e/ou encarregado de educação, deverão proceder ao pagamento da inscrição, primeira mensalidade e seguro. 6. No ato da admissão, será elaborado um contrato de prestação de serviços que será assinado por ambas as partes.

Artigo 13º Acolhimento dos Novos Utentes

1 – O programa de acolhimento da criança deve ser definido com a educadora de infância da sala na entrevista anterior à integração seguindo os seguintes princípios: a) O programa de acolhimento tem a duração de 4 semanas; b) No primeiro dia de frequência da criança a educadora de infância estará disponível para a acolher assim como à respetiva família; c) O tempo de permanência na Creche deverá ser ajustado com a educadora de infância; d) As informações sobre o comportamento da criança são partilhadas entre a educadora de infância e a família, no sentido de adequar o programa e futura integração. 2 – Se durante este período a criança não se adaptar deve ser realizada uma nova avaliação do programa de acolhimento inicial. Para tal devem ser identificadas as manifestações e fatores que conduziram à inadaptação e procurar que estas sejam ultrapassadas, estabelecendo novos objetivos de intervenção. Se a inadaptação persistir é dada a possibilidade de rescisão do contrato quer à Instituição quer à família.

Artigo 14º Processo Individual da Criança

1 – O processo individual da criança é composto pelo processo administrativo e pelo processo pedagógico, ainda que alguns documentos possam ser comuns. Deste processo constará todo e qualquer tipo de documentação, devidamente atualizada, nomeadamente: a. Ficha de inscrição; b. Exemplar do contrato de prestação de serviços; c. Identificação dos responsáveis pela entrega diária da criança; d. Identificação e contacto da pessoa (s) a contactar em caso de necessidade; e. Horário de permanência habitual do utente em creche; f. Mapa de férias da criança; g. Informação sociofamiliar; h. Identificação e contacto do médico assistente; i. Declaração médica comprovativa do estado de saúde da criança bem como outras informações relativas a dietas, medicação, alergias, etc.; j. Cópia do boletim individual de saúde – Registo atualizado de vacinação; k. Ficha de avaliação de diagnóstica; l. Plano desenvolvimento individual da criança; m. Registo de avaliação pedagógica; n. Registo de integração da criança; o. Registo de pedido e entrega de produtos de cuidados pessoais; p. Registo de entradas e saídas da criança; q. Registo mensal das necessidades básicas; r. Declaração e autorizações, pelo encarregado de educação, para: 1 – Receção do Regulamento Interno, 2 – Registo fotográfico ou vídeo. 3 – Administração de medicação. 4 – Saídas externas. s. Registo da cessação ou rescisão do contrato de prestação de serviços, datado e justificado; t. Outros documentos, registo ou informação, relevantes. 2 – O processo individual da criança é arquivado em local próprio, de fácil acesso à coordenação pedagógica, e deverá estar sempre atualizado. Todas as alterações verificadas tais como: residência, telefone, médico de família, etc., deverão ser comunicados pelos pais e/ou encarregados de educação da criança. 3 – A Instituição compromete-se a salvaguardar a confidencialidade das informações relativas à criança, utilizando as mesmas para os fins necessárias. 4 – Os colaboradores da Instituição terão apenas acesso à informação necessária para a gestão e desenvolvimento das atividades. 5 – O processo individual da criança pode, quando solicitado, ser consultado pelos pais ou por quem exerça a responsabilidade parental.

Artigo 15º Renovação de Inscrição

1. A renovação da Inscrição deverá ser feita anualmente entre 01 de junho e 30 de junho. 2. O pagamento da renovação da inscrição, o prémio do seguro serão pagos no início do ano letivo conjuntamente com a mensalidade. 3. No ato da renovação da matrícula, os pais devem entregar os documentos previstos no Artigo 9º e no nº 6 do Artigo 17 do presente regulamento, devidamente atualizados.

4. A Instituição não garante a possibilidade de frequência, para os anos letivos seguintes, no caso de: a) Se a renovação da matrícula não for efetuada dentra da data definida no nº 1 deste artigo; b) Se não tiver cumprido o nº 2 deste artigo; c) Se existirem mensalidades em atraso. 5. Verificando-se a ausência de documentos requeridos na totalidade e dentro do prazo previsto, o encarregado de educação ficará sujeito à mensalidade máxima na tabela prevista para esta resposta social, devendo preencher a declaração própria de não entrega de documentos. A mensalidade pode ser revista aquando da entrega dos documentos em falta e do pedido de retificação da mensalidade.

Capítulo IV Mensalidades

Artigo 16º Acordo de Cooperação

1. A Creche tem acordo de cooperação celebrado com o Instituto de Segurança Social, IP/Centro Distrital de Santarém, em11/06/2014, que estabelece a capacidade do estabelecimento em 66 utentes, sendo que o número de utentes abrangidos pelo presente acordo de cooperação é de 37 utentes. 2. Para efeitos de integração no acordo a Instituição estabelece como critério a data de admissão na Creche. 3. O contrato de prestação de serviços indicará se o utente está ou não abrangido pelo Acordo de Cooperação. 4. Caso o utente se insira no Acordo de Cooperação, aplica-se a tabela de comparticipação definida no nº 1 do Artigo 18, do presente regulamento. 5. Caso o utente não se insira no Acordo de Cooperação, aplica-se a tabela de comparticipação definida no nº 2 do Artigo 18, do presente regulamento.

Artigo 17º Comparticipação Familiar

1 – A comparticipação familiar é realizada anualmente e é calculada com base nos documentos apresentados nos termos do Artigo 9 e do presente artigo. É determinada antes do início de cada ano letivo e de acordo coma legislação em vigor O cálculo do rendimento pe capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: RC = RAF/12 – D /N Sendo que: RC – Rendimento per capita RAF – Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado) D – Despesas mensais fixas N – Número de elementos do agregado familiar

2 – Por agregado familiar (N) entende-se o conjunto de pessoas ligadas entre si por um vínculo de parentesco, afinidade ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum, designadamente: a. Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b. Parentes e afins maiores, na linha reta ou na linha colateral, até ao 3º. Grau; c. Parentes e afins menores na linha reta e na linha colateral; d. Tutores e pessoas a quem o utente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa;

e. Adotados e titulados por decisão judicial ou administrativa ao utente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; 3 – A prova do agregado familiar (N) é feita mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovativo relativo à composição do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária; b) Outros documentos comprovativos da real situação do agregado familiar. 4 – Para efeitos de determinação do montante de rendimento do agregado familiar (RAF) consideram-se os seguintes rendimentos: a) Do trabalho dependente; b) Do trabalho independente – profissionais e empresariais. No âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e de serviços prestados; c) De pensões (pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma ou outras de natureza semelhante, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguro, ou fundos de pensões e as pensões de alimentos); d) De prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiências); e) Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para a frequência e conclusão até ao grau de licenciatura); f) Prediais – rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, cedência do uso do prédio ou de parte, serviços relacionados com aquela cedência, diferenças auferidas pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, cedência de uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Sempre que destes bens imóveis não resultar rendas ou que estas sejam inferiores ao valor patrimonial tributário deve ser considerado como rendimento o valor igual a 5% do valor mais elevado, que conste na caderneta predial atualizada, ou da certidão de teor matricial ou do documento que titule a aquisição, reportada a 31 de dezembro do ano relevante. Esta disposição não se aplica ao imóvel destinado à habitação permanente do requerente e respetivo agregado familiar, salvo se o seu patrimonial for superior a 390 vezes o valor da RMMG, em situação que se considera como rendimento o montante igual a 5% do valor que exceda aquele valor; g) De capitais – rendimentos definidos no artigo 5º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam superiores a 5% do valor dos depósitos bancários e de outros valores mobiliários do requerente ou de outro elemento do agregado familiar, à data de 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação de 5%; h) Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida). 5 – A prova dos rendimentos é feita mediante a apresentação dos respetivos documentos comprovativos: a) Declaração do IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação; b) Dois últimos recibos de vencimento do agregado familiar, c) Em situação de desemprego apresentar o documento comprovativo, emitido pelo Centro Distrital da Segurança Social devendo o mesmo ser atualizado trimestralmente; d) Outros documentos comprovativos da real situação do agregado familiar. 6. As dúvidas sobre a veracidade das declarações e/ou da falta de entrega dos documentos comprovativos, determinam a fixação de uma comparticipação familiar no valor igual à comparticipação máxima. 7. Verificando-se o desacordo quanto ao valor apurado, caberá ao agregado familiar, abrangido pelo disposto no número anterior, fazer prova da veracidade da respetiva declaração de rendimentos. 8 – Consideram-se como despesas mensais fixas (D) do agregado familiar: a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre rendimento e da taxa social única;

b) O valor da renda de casa ou da prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; c) Os encargos com o “passe social” para deslocação para o emprego em transporte público; d) As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica. 9 – A prova das despesas fixas é feita mediante a apresentação dos documentos comprovativos: a) Recibo do valor da renda de casa ou documento comprovativo da prestação mensal pela aquisição de habitação própria e permanente a onde conste o nome dos titulares; b) Dois últimos comprovativos de despesa com “passe social” para deslocação para o emprego, em transporte público; c) Comprovativo das despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doenças crónicas, declaração médica recente. 10 – O somatório das despesas fixas mensais têm como teto máximo o valor correspondente à RMMG (retribuição mínima garantida). Nos casos em que a soma das despesas fixas for inferior à RMMG é considerado o valor real das despesas.

Artigo 18º Tabela de Comparticipação

1 – Para os utentes abrangidos no Protocolo de Cooperação, a comparticipação familiar devida pela utilização da creche é determinada pelo posicionamento num dos escalões abaixo indicados e indexados ao RMMG, tendo em conta o rendimento per capita do agregado familiar, ao qual será aplicada uma percentagem, conforme se apresenta:

ESCALÃO % SOBRE RMMG
% SOBRE RENDIMENTO PER CAPITA

1 Até 30% 20% 2 De 30% a 50% 25,50% 3 De 50% a 70% 30,50% 4 De 70% a 100% 32% 5 De 100% a 150% 35%
6 Superior a 150% 40%

2 – Para os utentes não abrangidos no Protocolo de Cooperação, a comparticipação familiar devida é determinada pelo posicionamento num dos escalões abaixo indicados e indexados ao RMMG, tendo em conta o rendimento per capita do agregado familiar, ao qual será aplicada uma percentagem, conforme se apresenta:

ESCALÃO % SOBRE RMMG
% SOBRE RENDIMENTO PER CAPITA

1 Até 30% 32% 2 De 30% a 50% 35% 3 De 50% a 70% 38% 4 De 70% a 100% 40% 5 De 100% a 150% 41%
6 Superior a 150% 42%

3 – Será feita uma análise socioeconómica das famílias que se encontrem no primeiro escalão e serão tomadas as diligências que a Instituição considere adequadas. 4 – Para os utentes abrangidos pelo protocolo de cooperação, quando a determinação da capitação familiar for superior à mensalidade máxima estabelecida pela Direção, a percentagem sobre o rendimento per capita não será aplicada, taxando-se o valor máximo referente à mensalidade da creche, 200,00€. 5 – A comparticipação familiar será arredondada à unidade de euro superior.

Artigo 19º Revisão da Comparticipação Familiar

A revisão da comparticipação familiar é realizada no início de cada ano letivo, sem prejuízo dos números seguintes: a) A comparticipação será revista sempre que ocorrer alteração na situação económica do agregado familiar, rendimento per capita, devendo ser entregue novos documentos comprovativos para análise. Caso este procedimento não seja assegurado pelos encarregados de educação e a Instituição venha a ter conhecimento dessa alteração, poderá requerer novos documentos financeiros atualizando a mensalidade. b) O encarregado de educação tem o dever de informar o Instituição de quaisquer alterações aos seus rendimentos que interfiram com a definição e revisão da respetiva comparticipação familiar. Artigo 20º Mensalidades

1. O pagamento da mensalidade deverá ser liquidado de 1 a 10 do mês a que diz respeito. Quando o dia 10 coincidir com o fim-de-semana ou feriado considera-se como data limite o dia útil seguinte. 2. As mensalidades deverão ser pagas diretamente na secretaria da Instituição por meio de dinheiro, cheque, multibanco ou transferência bancária devendo, no caso de transferência bancária, entregar na Secretaria da Instituição, até ao limite de prazo definido no nº 1 deste artigo, o comprovativo. 3. O utente paga 11 mensalidades. 4. Sempre que os pais queiram rescindir o contrato pela frequência da criança na resposta social, deverão fazê-lo com a antecedência mínima de 30 dias. Pelo não cumprimento deste prazo terão que liquidar a mensalidade do mês seguinte, caso não haja uma criança para entrada nesse mês.

5. Nas ausências superiores a 60 dias, por motivo de doença grave, devidamente justificada, o lugar ficará garantido mediante o pagamento de 15% da mensalidade. 6. Perante ausências de pagamento da mensalidade, não justificada, será aplicada uma taxa de 5% sobre o valor da mensalidade. Atrasos superiores a 60 dias, a Instituição, após análise individual do caso, poderá vir a suspender a frequência do utente até à regularização das mensalidades. Em ambas as situações haverá sempre uma análise do caso. 7. As atividades extracurriculares que acarretem custos para a Instituição, não estão incluídas na mensalidade.

Artigo 21º Redução da Comparticipação Familiar

1. Quando a criança tiver um ou mais irmãos a frequentar os serviços da Instituição beneficiará do desconto de 10% na mensalidade. O referido desconto será aplicado no irmão mais velho. 2. Caso a criança seja filho/a de uma funcionária/o da Instituição haverá lugar a uma redução de 10% na comparticipação familiar. A esta redução acresce 5% quando houver mais do que um irmão a usufruir dos serviços da Instituição, não acumulando com o benefício dos 10% referidos no ponto 1. 3. Haverá lugar a uma redução na comparticipação familiar sempre que seja comunicada aos serviços administrativos, antecipadamente, a ausência da criança por motivo de doença, ou outro devidamente justificado, excluindo férias, sendo que o desconto ocorre em percentagem sobre a mensalidade total:

Periodo Desconto 1 Semana (7 dias seguidos) 12,50%
2 Semanas (14 dias seguidos) 25%
3 Semanas (21 dias seguidos) 37,50%
4 Semanas (28 dias seguidos) 50%

4. Para efeitos do número anterior não são considerados os dias em que a Instituição se encontra encerrada.

Artigo 22º Seguro Obrigatório

1. A Instituição contratará anualmente um seguro de acidentes pessoais escolares que abrange todas as crianças que frequentem a resposta social. 2. O pagamento do referido seguro é da responsabilidade dos pais e será pago no início de cada ano escolar, 3. O referido seguro não abrange objetos pessoais que as crianças possam utilizar ou trazer de casa, a exemplo: óculos, aparelhos dentários, auditivos e outros, objetos de ouro, etc,.

Capítulo V Instalações e Regras de Funcionamento

Artigo 23º Instalações e Capacidade

1. A Creche tem a sua capacidade total para 66 crianças, distribuídas como se define:

DIVISÕES DESIGNAÇÃO
Nº de Salas
Capacidade por Sala
CAPACIDADE TOTAL
NÚMERO Protocolos
Berçários
Crianças entre os 4 meses e a aquisição de marcha
2 8 16
37
Sala 1 – 2 anos
Crianças entre a aquisição de marcha e os 24 meses
2 10 20
Sala 2 – 3 anos
Crianças entre a aquisição de marcha e os 36 meses
2 15 30

Artigo 24º Horário e outras Regras de Funcionamento

1. A creche funciona em período normal das 7,30 às 19,00 horas, de segunda a sexta-feira. 2. A creche encerra aos sábados, domingos, feriados e demais dias definidos pela Direção de acordo com o calendário da Instituição e antecipadamente comunicado aos encarregados de educação. O período anual de interrupção da atividade será de 16 a 31 de Agosto. 3. A entrada das crianças na creche deverá, de preferência, ser efetuada até às 10,00horas. Após esta hora poderá ser realizada com comunicação prévia. 4. As crianças cuja entrada seja depois das 10h serão encaminhadas à sala por uma funcionária da Instituição, para que as atividades iniciadas não sejam interrompidas. 5. O incumprimento de horário após, as 19 horas, implica o pagamento de um valor extra de 5,00€ por cada 15 minutos ou fração, o qual será cobrado conjuntamente com a mensalidade do mês seguinte. 6. As crianças que necessitem de ir a consultas médicas, vacinas, ou outro motivo, deverão comunicar com antecedência à responsável da sala. Nestes casos a criança poderá entrar até às 11h30m, sem o almoço tomado ou até às 12h00 com o almoço tomado para não prejudicar as rotinas diárias. No período da tarde poderão dar entrada entre as 14h30m e as 15h30m. 7. Cada criança não deve frequentar a creche mais que dez horas diárias. 8. A Creche poderá encerrar as suas instalações em situações especiais e imprevistas, designadamente doenças, epidemias, catástrofes naturais ou outros casos imprevisíveis.

Artigo 25º Entrada e Saída das Crianças

1. No ato da inscrição os pais e/ou encarregados de educação deverão indicar as pessoas habilitadas a recolher a criança sendo que, em nenhuma circunstância, esta será entregue a outra pessoa que não as indicadas na fiche de inscrição. 2. No caso de pontualmente a criança ter que ser entregue a outra pessoa, que não conste da lista de pessoas autorizadas, deverá existir, por parte dos pais, um contacto prévio com a Creche a informar o nome da pessoa a quem a criança deverá ser entregue. A pessoa que irá receber a criança deverá fazer-se acompanhar de um documento de identificação. 3. As crianças não poderão, em caso algum, ser entregues a menores de 16 anos. Quando a criança for recolhida por um menor de 16 – 18 anos, os pais que, por necessidade extrema, tenham que utilizar um menor para a saída da criança da Creche, deverão previamente assinar um termo de responsabilidade. 4. Após a entrega da criança aos pais ou a pessoa autorizada, é-lhe confiada a sua responsabilidade.

5. No momento da receção diária da criança na Creche, a família deverá informar sobre eventuais ocorrências registadas pela criança na véspera assim como da medicação que esta esteja a fazer e cuidados a ter. 6. À chegada à Instituição cabe aos pais e/ou encarregados de educação vestir o bibe e calçar. 7. A ACVP dispõe de uma ficha de registo de presenças, entradas e saídas, que deverá ser assinada à entrada e à saída da criança. Artigo 26º Férias

1. A Instituição encerra para férias de 16 a 31 de Agosto. 2. As crianças deverão gozar um mês de férias sendo que 15 desses dias serão gozados no período do encerramento da Instituição. Os restantes 15 deverão ser marcados até o dia 15 de Abril não podendo ser por períodos inferiores a uma semana. 3. Caso se verifique a impossibilidade do gozo dos 15 dias de férias, em datas marcadas pelos pais, devem os mesmos propor à Direção, por escrito, apresentando comprovativos do motivo da impossibilidade. A Direção emitirá o seu parecer. 4. Os dias em que as crianças faltam por motivos de doença não são considerados como dias de férias.

Artigo 27º Passeios ou Deslocações

1 – As deslocações dentro do perímetro da freguesia de Vale da Pedra são autorizadas pelos encarregados de educação no início do ano letivo ou à entrada das crianças. 2 – Quando a creche promove passeios em grupo fora do perímetro da freguesia de Vale da Pedra, será solicitado, por escrito, uma autorização assinada pelo encarregado de educação ou responsável legal da criança, a qual terá que acompanhar a criança durante a visita. 3 – Os serviços regulares da resposta social “creche” continuarão a ser asseguradas a todas as crianças que não possam usufruir das saídas referidas no número anterior. 4 – Nos dias de saída é obrigatório o uso do bibe e do boné da Instituição. No caso de esquecimento os pais terão que comprar na Instituição o vestuário em falta, caso contrário a criança ficará na Instituição.

Capítulo V Prestação de Cuidados e Serviços

Artigo 28º Alimentação

1. A alimentação diária é constituída por um suplemento da manhã, almoço, lanche e reforço de fim de tarde. 2. O suplemento da manhã não substitui o pequeno-almoço, pelo que o encarregado de educação ou representante legal deverá assegurar que a criança realiza essa refeição antes da sua entrada na creche. As crianças que necessitem de um regime alimentar específico, deverão os encarregados de educação fornecer as papas, iogurtes, leites e outros. 3. As ementas são elaboradas por um nutricionista e afixadas em lugar visível. 4. A alimentação será ajustada a alergias, a intolerâncias alimentares e/ou à necessidade de dieta desde que: a) Estas situações sejam prescritas por um profissional de saúde qualificado (médico ou nutricionista); b) Os recursos disponíveis permitam a preparação e confeção dessas refeições.

Artigo 29º Saúde e Cuidados de Higiene

1. Por razões de segurança e preservação da saúde de todas as crianças da resposta social da creche, serão afastadas temporariamente as crianças portadoras, ou com suspeitas de serem portadoras, de doenças infectocontagiosas, constituindo dever imperativo dos pais e/ou encarregados de educação comunicar qualquer alteração clinica do seu educando. 2. A deteção de situação de doença durante a frequência da resposta social “creche” dará, obrigatoriamente, lugar à comunicação aos pais e/ou encarregados de educação, devendo estes, caso a isso sejam solicitados pelos responsáveis, acorrer, de imediato, à Instituição a fim de efetuarem as diligências que se considerem necessárias ao rápido encaminhamento da criança a tratamento adequado. 3. Em caso de situação febril, após contacto com a família, será administrado o medicamento para a febre (Paracetamol), a fornecer pelos pais. Na impossibilidade de contacto, o medicamento será igualmente administrado, salvo indicação contrária, por parte da família. No processo individual da criança deverá constar a autorização a indicação da dosagem. 4. Quando a criança regressar à creche, após ausência superior a 5 dias úteis, só o poderá fazer mediante a apresentação de declaração médica comprovando o seu restabelecimento e inexistência de perigo de contágio. 5. Qualquer antibiótico só será administrado perante a apresentação de fotocópia da receita médica. 6. Outros medicamentos, que não antibióticos, só serão administrados mediante uma declaração de autorização e responsabilidade por parte dos pais e/ou encarregado de educação. 7. Os medicamentos devem ser entregues à funcionária que recebe a criança e na caixa deve constar o nome da criança, a hora a que deve ser administrado e a dose recomendada. Sem estes requisitos a Instituição não assume a responsabilidade pela administração dos medicamentos. 8. Em caso de acidente, a criança será imediatamente assistida e a Instituição abriga-se a comunicar imediatamente o facto aos pais ou responsáveis legais. Em caso de necessidade serão promovidas diligências necessárias ao transporte da criança para uma unidade hospitalar. 9. O encarregado de educação, ou responsável legal, depois de avisado pelos serviços da Instituição, conforme referido no ponto 8, será responsável pelo acompanhamento da criança na unidade de saúde hospitalar. Na impossibilidade de contacto a criança será acompanhada por uma funcionária da Instituição.

Artigo 30º Cuidados Terapêuticos

1. Aquando do acolhimento da criança na creche, esta não poderá apresentar as seguintes doenças: a. Pediculose; b. Todas as doenças acompanhadas de febre; c. Candidíase oral (sapinhos); d. Doença e/ou infeções do aparelho respiratório: bronquiolite, gripe, amigdalite, pneumonia, broncopneumonia, etc.; e. Doença e/ou infeções do aparelho digestivo: diarreia aguda, sobretudo se acompanhada de febre, diarreia persistente, parasitoses intestinais e ascaridíase (lombrigas); f. Outras doenças infecto-contagiosas: sarampo, rubéola, varicela, papeira, hepatite, meningite, escarlatina, mononucleose infeciosa, tosse convulsa, difteria, febre tifoide, conjuntivite, etc.; 2. Os procedimentos da creche relativamente a cuidados terapêuticos são os seguintes: a. Situação Ligeira (arranhões, dentadas, criança que não se alimenta bem, dejeção mole): será transmitida aos pais quando vierem recolher a criança;

b. Situação mais ou menos grave (febre alta, vómitos, diarreia) será comunicado por telefone imediatamente aos pais para agirem de acordo com a situação; c. Situação Grave (queda, traumatismo, ferida) a criança será transportado ao Centro de Saúde / Hospital, em ambulância, devidamente acompanhada pela Educadora e/ou pela Auxiliar da sala e, simultaneamente, a ocorrência será comunicada telefonicamente aos pais.

Artigo 31º Ausências Justificadas

Consideram-se justificadas as ausências resultantes de doença devidamente comprovada ou de outros motivos que a equipa técnica e a Direção venha a considerar justificados.

Artigo 32º Ausências injustificadas

As ausências injustificadas das crianças podem determinar o cancelamento da respetiva inscrição, sem prejuízo da exigibilidade das correspondentes comparticipações familiares devidas até à data do cancelamento.

Artigo 33º Vestuário e Objetos de Uso Pessoal

1. É obrigatório o uso do bibe, exceto para as crianças que ainda não adquiriram a marcha. O bibe está disponível para aquisição na secretaria da Instituição. 2. As roupas de cama são fornecidas pelos pais, ou por quem exerça as responsabilidades parentais. 3. Os encarregados de educação devem, ainda, fornecer: as chupetas, uma muda de roupa para ficar na creche, fraldas, 4 babetes plastificados, copo ou biberão, um muda fraldas, toalhetes, pomadas dérmicas e sacos de plástico, para roupa suja, tudo devidamente identificado. Caso se verifiquem outras necessidades estas serão comunicadas pela Creche. 4. As crianças devem trazer uma muda de roupa na sua mochila. 5. Um caderno formato A5, com capa plastificada, para recados creche/família/creche. 6. Nenhuma criança deverá trazer de casa brinquedos ou outros objetos, nem adornos em ouro, nomeadamente fios que, para além de serem objetos de valor, podem por em causa a sua segurança; 7. A Instituição não se responsabiliza por danos ou perdas de valores ou brinquedos trazidos de casa. 8. Os pertences pessoais da criança deverão ser convenientemente identificados (mochila, mudas de roupa, babetes, bibe, produtos de higiene, etc.).

Capítulo VI Recursos Humanos

Artigo 34º Constituição da Equipa Técnica

O quadro de pessoal afeto à creche encontra-se afixado em local visível, contendo a indicação do número de recursos humanos, formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 35º Competência da Equipa Técnica

Compete à equipa técnica: 1. Planear e coordenar o exercício da atividade de cada sala; 2. Apoiar tecnicamente as atividades, tendo especial atenção as condições de vida e de higiene diária das crianças bem como o acompanhamento pedagógico do seu desenvolvimento; 3. Promover uma inter-relação entre a creche e os pais, numa perspetiva de continuidade relacional; 4. Atender os pais das crianças e promover reuniões periódicas; 5. Colaborar no processo de inscrição e admissão das crianças, bem como o regime de permanência das mesmas na creche; 6. Organizar e inventariar a distribuição do equipamento e material necessário ao acolhimento das crianças, bem como zelar pela sua conservação; 7. Colaborar na avaliação da rentabilidade educativa e social da prestação de serviço.

Artigo 37º Direção Pedagógica

A Direção Pedagógica da creche compete um técnico, cujo nome se encontra afixado em lugar visível, a quem cabe a responsabilidade de dirigir o serviço, sendo responsável perante a Direção pelo funcionamento geral do mesmo.

Capítulo VII Direitos e Deveres

Artigo 38º Direitos das Crianças e Famílias

Sem prejuízo das regras genéricas estabelecidas neste Regulamento, são direitos das crianças e famílias: 1. Respeito pela sua identidade pessoal e reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem como pelos seus usos e costumes. 2. Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas, sociais e políticas. 3. Obter a satisfação das suas necessidades básicas, físicas, psíquicas e sociais, usufruindo do plano de cuidados estabelecido e contratado. 4. Utilizar os serviços do equipamento disponíveis para a respetiva sala de atividades e espaço de recreio; 5. Participar nas atividades promovidas pela creche, de acordo com os seus interesses e necessidades; 6. Consultar o processo de avaliação da criança. 7. Ser informada das normas e regulamentos vigentes. 8. Apresentar reclamações e sugestões de melhoria dos serviços aos responsáveis pela Instituição.

Artigo 39º Deveres das Crianças e Famílias

Sem prejuízo das regras genéricas estabelecidas neste Regulamento, são deveres das crianças e famílias: 1. Colaborar com a Instituição prestando todas as informações necessárias à elaboração do plano individual da criança, quer na sua vertente administrativa quer pedagógica.

2. Pagar pontualmente, até ao dia 10 de cada mês, a comparticipação familiar ou qualquer despesa extraordinária da responsabilidade do utente; 3. Cumprir as normas da creche, de acordo com o estipulado neste Regulamento Interno, bem como de outras decisões relativas ao seu funcionamento; 4. Cumprir as normas da Creche, de acordo como definido no presente Regulamento Interno, bem como de outras decisões relativas ao seu funcionamento. 5. Cumprir os horários fixados. 6. Prestar todas as informações com verdade e lealdade, nomeadamente as respeitantes ao estado de saúde da criança; 7. Tratar com respeito e dignidade as funcionárias da creche e os dirigentes da Instituição; 8. A utilização do bibe a utilizar na creche.

Artigo 40º Direitos da Instituição e dos Colaboradores

a) Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, a Instituição tem, ainda, os seguintes direitos: a) Ver reconhecida a sua natureza particular e o seu direito de livre atuação e a sua plena capacidade contratual. b) A lealdade e respeito por parte dos utentes e encarregados de educação ou representantes legais. c) Suspender o serviço, sempre que as famílias, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos ou, ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da própria InstituiçãoA lealdade e respeito por parte dos utentes e encarregados de educação ou representantes legais d) À corresponsabilização solidária do Estado nos domínios da comparticipação financeira e do apoio técnico; e) Receber as comparticipações mensais e outros pagamentos devidos, nos prazos fixados.

2. Os colaboradores gozam do direito de serem tratados com educação e urbanidade. A inobservância deste direito acarretará consequências institucionais e/ou legais.

Artigo 41º Deveres da Instituição e dos Colaboradores

1. Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, a Instituição tem, ainda, os seguintes deveres: a) Garantir aos utentes a sua individualidade e privacidade, proporcionando o acompanhamento adequado; b) Garantir a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades dos utentes e serviços constantes deste regulamento interno; c) Criação e manutenção das condições necessárias ao normal funcionamento da creche, designadamente quanto ao recrutamento de profissionais com formação e qualificação adequada; d) Manter atualizado os processos individuais das crianças; e) Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais das crianças; f) Colaborar com os serviços da segurança Social bem como com a rede de parceiros adequada ao desenvolvimento da resposta social.

3. Aos colaboradores cabe o cumprimento dos deveres inerentes ao exercício dos respetivos cargos, nos termos da legislação laboral em vigor.

Artigo 42º Contrato de Prestação de Serviços

1. Nos termos da legislação em vigor, entre o cliente, ou o seu representante, e a Direção da Instituição, deverá ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços, o qual pode ser denunciado por ambas as partes com aviso prévio de um mês caso não se verifique o cumprimento das cláusulas contratuais. 2. Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinado pelas partes podendo dar lugar à celebração de novo contrato ou apenas de uma adenda ao mesmo. 3. Do contrato é entregue um exemplar aos pais ou a quem assuma as responsabilidades parentais e outro para arquivo no processo individual da criança.

Artigo 43º Condições da Alteração, Suspensão e Rescisão do Contrato

2. São consideradas condições de suspensão do contrato de prestação de serviços: a) Não adaptação do utente; b) Insatisfação das necessidades do utente; c) Incumprimento das cláusulas contratuais.

Artigo 44º Atendimento às Famílias

1. O atendimento às famílias é efetuado pela educadora responsável pela sala e/ou pela Coordenadora Pedagógica. 2. A Direção fará o atendimento às famílias, quando por elas solicitado.

Artigo 45º Livro de Ocorrências

Este serviço dispõe de livro de registo de ocorrências que servirá de suporte para quaisquer incidentes ou ocorrências que surjam no funcionamento desta resposta social.

Artigo 46º Livro de Reclamações

1. Nos termos da legislação em vigor, a Instituição possui livro de reclamações que poderá ser solicitado, no local da prestação do serviço, sempre que desejado; 2. A Direção responde em prazo considerado útil a toda e qualquer exposição que lhe seja endereçada

Capítulo VIII Disposições Finais

Artigo 47º Autorizações

1. As saídas de crianças do estabelecimento dependem da autorização, escrita, dos pais e/ou encarregado de educação.

2. A filmagem e/ou fotografia das crianças no decurso da sua frequência no estabelecimento, para fins de documentar o desenvolvimento pessoal, trabalho pedagógico e realização de eventos, depende de autorização, escrita, dos pais e/ou encarregado de educação. 3. Aos pais e familiares não é permitida a filmagem e/ou fotografia nas festas de aniversário ou outros convívios nas instalações da ACVP. 4. Nas deslocações e/ou atividades no exterior, a Instituição não se responsabiliza pelas fotografias/vídeos, feitas por outras pessoas/entidades.

Artigo 48º Alterações ao Presente Regulamento

O presente regulamento será revisto sempre que se verifiquem alterações no funcionamento da creche, resultantes da avaliação geral dos serviços prestados, tendo como objetivo principal a sua melhoria.

Artigo 49º Integração de Lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Direção, tendo em conta a Legislação e Normativos em vigor sobre a matéria.

Artigo 50º Aspetos de Ordem Geral

A Instituição fica com a incumbência de alertar a Comissão de Proteção de Menores e Jovens sempre que seja detetada uma situação de negligência ou maus tratos nas crianças.

Artigo 51º Entrada em Vigor

O presente Regulamento Interno foi aprovado em Reunião de Direção da ACVP, a 19 de Julho de 2019, e entra em vigor a 01 de Setembro de 2019.