Regulamento Interno

Regulamento da Resposta Social de C.A.T.L.

 

Capítulo I

Natureza e Objetivos

 

Artigo 1º

Âmbito de Aplicação

 A  A.C.V.P. – Associação Comunitária do Vale da Pedra,  tem um acordo de cooperação, celebrado a 16-02-2002, com o Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, para a resposta social de Centro de Atividades de Tempos Livres, adiante designada como C.A.T.L..

Artigo 2º

Caraterização e Localização

A ACVP – Associação Comunitária de Vale da Pedra, adiante designada por ACVP, Instituição Particular de Solidariedade, com sede na Rua da Pré-Escola nº8 2070-727 Vale da Pedra, encontra-se registada na Direção Geral da Segurança Social como IPSS no livro nº 8 das Associações de Solidariedade Social sob o nº. 86/2000, a folhas 80 e 81 verso, em 14 de Dezembro de 1999.

Artigo 3º

Legislação Aplicável

A resposta social CATL rege-se pelos seguintes princípios legislativos:

  1. Decreto-lei nº 172-A/2014, de 14/11/2014 – aprova o estatuto das IPSS;16/12/2014;
  2. Circular de Orientação Técnica nº. 4 DSAS/DASCN, de 16/12/2014;
  3. Despacho Normativo nº 96/89, de 11/09/1989;
  4. Guião Técnico – DGAS, Despacho do SEIS de 23/03/1998;
  5. Portaria nº 196-A/2015 DE 01/07/2015;
  6. Decreto-lei nº 33/2014, de 04/03/2014, – Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridas por entidades privadas estabelecendo o respetivo regime contraordenatório;
  7. Protocolo de cooperação em vigor;
  8. Circulares de Orientação Técnica acordada em sede de CNAAPAC;
  9. Estatutos da ACVP-Associação Comunitária de Vale da Pedra;
  10. Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.

Artigo 4º

Destinatários e Objetivos

  1. O CATL tem como objetivos específicos proporcionar aos seus utentes, crianças dos 6 aos 12 anos, no período extraescolar, um espaço onde encontrem oportunidades de convívio assim como atividades individuais e de grupo que favoreçam o seu pleno desenvolvimento, cooperando com todas as Instituições Sociais e Comunitárias.
  2. Constituem objetivos do CATL:
    1. Criar um ambiente propício ao desenvolvimento da cada criança por forma a ser capaz de se situar e expressar num clima de compreensão, respeito e aceitação de cada um;
    2. Colaborar na socialização de cada criança, através da participação na vida em grupo, favorecendo a sua participação ativa nas atividades desenvolvidas;
    3. Favorecer a inter-relação família/escola/comunidade/ACVP, aproveitando e rentabilizando todos os recursos do meio;
    4. Proporcionar as atividades socioculturais, definidas no projeto pedagógico do CATL, em que as crianças possam participar voluntariamente, tendo como base o maior respeito pela pessoa;
    5. Melhorar a situação socioeducativa e a qualidade de vida das crianças;
    6. Despertar a curiosidade e o pensamento crítico tendo com base a educação para os valores;
    7. Assegurar o acompanhamento das crianças no seu percurso escolar, nomeadamente nas deslocações para o estabelecimento escolar e deste para a ACVP, apoio ao estudo nos momentos livres das atividades letivas;
    8. Promover o respeito pelos direitos das crianças especialmente a sua dignidade e intimidades da vida privada;
    9. Incentivar hábitos de higiene e defesa da saúde bem como os de segurança.

Artigo 5º

Serviços Prestados e Atividades Desenvolvidas

 Os serviços do CATL assentam em três domínios:

  1. Domínio do Desenvolvimento

Assegura o desenvolvimento integral da criança, num clima de bem-estar físico e psicológico, estimulando todos os domínios do desenvolvimento;

2. Domínio Educativo

Promove o desenvolvimento pessoal e social da criança, respeitando a sua individualidade, incentivando a construção de um autoconceito positivo;

  1. Domínio Social

Assegura o acolhimento, a guarda, a proteção e a garantia de todos os cuidados básicos necessários às crianças em idade de CATL incluindo: a alimentação, a higiene, a saúde assegurando o desenvolvimento harmonioso da criança colaborando com a família na deteção e despiste precoce de situações de doença, inadaptação ou deficiência proporcionando o seu adequado acompanhamento.

Artigo 6º

Plano de Atividades

O plano de atividades do CATL é elaborado anualmente e será reformulado sempre que necessário. Serão prestadas as seguintes atividades: passeios, ida às piscinas, ida à praia fluvial de Valada, visitas e quaisquer outras atividades que venham a ser consideradas viáveis.

 

Capítulo II

Processo de Admissão e Mensalidades

 Artigo 7º

Condições Gerais

 1 – Podem ser admitidas todas as crianças que reúnam as seguintes condições:

  1. Ter idade compreendida entre os 6 e os 12 anos;
  2. Inexistência de dívidas à Instituição;
  3. Não serem portadoras de doenças infectocontagiosas;
  4. A existência de vagas respeitando o processo de inscrição e os critérios de seleção definidos em regulamento; 2 – As  crianças  com  necessidades  educativas  especiais  só  serão  admitidas se a  ACVP  estiver  dotada  de pessoal técnico adequado ao grau de deficiência comprovada e esteja, assim, assegurado o necessário apoio específico.

Artigo 8º

Candidaturas e/ou Renovação da Inscrição

As candidaturas estão abertas todo o ano. Para efeito de candidaturas, ainda que para lista de espera, será preenchida uma ficha de inscrição acompanhada dos seguintes documentos:

    1. BI ou Cartão do Cidadão da criança e dos pais, ou de quem exerça a responsabilidade parental;
    2. Cartão de Contribuinte dos pais, ou de quem exerça a responsabilidade parental;
    3. Cartão de Beneficiário da Segurança Social da criança e dos pais ou de quem exerça a responsabilidade parental;
    4. Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde, ou de Subsistema a que o utente pertença, da criança e dos pais ou de quem exerça a responsabilidade parental;
    5. Boletim de vacinas atualizado da criança;
    6. Atestado médico comprovativo de que a criança não sofre de doença infectocontagiosa;
    7. Declaração assinada pelos pais ou por quem exerça a responsabilidade parental em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos da elaboração do processo individual;

A entrega de documentos para efeitos de cálculo da mensalidade é facultativa:

  1. Declaração de I.R.S. do ano anterior e respetiva nota de liquidação;
  2. Dois últimos recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar;
  3. Em situação de desemprego: documento comprovativo emitido pelo Centro de Distrital de Solidariedade Social da área de residência;
  4. Recibo da renda de casa e/ou da prestação mensal pela aquisição de habitação própria;
  5. Comprovativo de despesas com “passe social” para deslocações para o emprego em transportes públicos;
  6. Despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica, apresentando declaração médica recente.
  • – A não apresentação dos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar reserva à Direção o direito de colocar a comparticipação familiar no escalão máximo, de acordo com as normas em vigor.
  • – Recebida a ficha de candidatura e os documentos iniciais, a equipa técnica elabora uma lista das candidaturas e dela dará conhecimento aos interessados e da sua lista de espera.
  • – A renovação de inscrição deverá ser efetuada de 01 a 30 de junho de cada ano e será realizada por um dos responsáveis pela criança conforme disposto no artigo 9º. Caso a inscrição não seja renovada dentro dos prazos referidos, não se garante a possibilidade de frequência para o ano letivo seguinte.
  • – Em situações especiais pode ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela.
  • – Caso se verifiquem mensalidades em atraso não será renovada a inscrição.

Artigo 9º

Critérios de Admissão

A admissão das crianças far-se-á de acordo, e na ordem, dos seguintes critérios:

  1. A inexistência de dívida à Instituição;
  2. Crianças com irmãos a frequentar as respostas sociais da Instituição;
  3. Crianças em situação de risco social;
  4. Crianças oriundas de agregados familiares de menor recurso económico;
  5. Crianças encaminhadas pelos Serviços da Segurança Social;
  6. A ordem de lista na pré-inscrição;
  7. Crianças cujos pais trabalhem na Instituição;
  8. Crianças cujos pais residam ou trabalhem na área da Instituição;
  9. Crianças de famílias monoparentais ou famílias numerosas;

Artigo 10º

Seleção e Decisão de Admissão

  1. A admissão das crianças é da competência da Equipa Técnica do CATL, sob a orientação da Direção.
  2. Decidida e confirmada a admissão será disponibilizada informação sobre: a) Plano de atividades;
    1. Regulamento Interno;
    2. Atividades e serviços e respetivo custo;
    3. Tipo de seguro;
    4. Comparticipações familiares;
    5. Todos os esclarecimentos adicionais sobre o funcionamento do CATL;
    6. Visita às instalações do CATL.
  3. Deverá ser assinado o contrato a firmar entre as partes.

Artigo 11º

Processo Individual da Criança

Após a admissão do utente, é aberto um processo individual a onde constará toda a documentação relacionada com o mesmo, a onde constará a identificação pessoal, os elementos sobre a sua situação social e económica, as necessidades específicas e o contacto do encarregado de educação ou representante legal do utente.

Artigo 12º

Lista de Espera

Na inexistência de vaga, a criança fica em lista de espera, sendo prestada informação da posição da mesma, sempre que solicitada, sendo que pode sofrer alterações posteriores à informação devido a novas inscrições e consequentemente ao grau de priorização.

Se, a qualquer momento, o interessado contactar a Instituição a informar da sua desistência da manutenção da inscrição da criança, o processo será arquivado e atualizada a lista de espera.

Artigo 13º

Comparticipação Familiar

A comparticipação familiar é calculada nos termos do disposto da “Circular Normativa nº. 4, de 16/12/2014, da DGSS (Direção Geral da Segurança Social).

O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

R = RAF/12 – D /N

Sendo que:

R – Rendimento per capita

RAF – Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado)

D – Despesas anuais fixas,se documentadas

N – Número de elementos do agregado familiar

 

  • – Por agregado familiar entende-se o conjunto de pessoas ligadas entre si por um vínculo de parentesco, afinidade ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum, designadamente:
    1. Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
    2. Parentes e afins maiores, na linha reta ou na linha colateral, até ao 3º. Grau;
    3. Parentes e afins menores na linha reta e na linha colateral;
    4. Tutores e pessoas a quem o utente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa;
    5. Adotados e titulados por decisão judicial ou administrativa ao utente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
  • – Para efeitos de determinação do montante de rendimento do agregado familiar consideram-se os seguintes rendimentos:
    1. Do trabalho dependente;
    2. Do trabalho independente – profissionais e empresariais;
    3. De pensões (pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma ou outras de natureza semelhante, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguro, ou fundos de pensões e as pensões de alimentos);
    4. De prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiências);
    5. Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para a frequência e conclusão até ao grau de

licenciatura);

  1. Prediais;
  2. De capitais;
  3. Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida).
  • – Como despesas fixas mensais do agregado familiar consideram-se:
    1. O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre rendimento e da taxa social única;
    2. O valor da renda de casa ou da prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;
    3. Os encargos médios mensais com transportes públicos;
    4. As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica.
  • – O limite máximo das despesas fixas mensais a que se referem as alíneas b) c) e d) tem como teto máximo o montante da retribuição mínima garantida (RMG).
  • – Sempre que haja dúvidas fundadas sobre a veracidade das declarações de rendimento, deverão ser feitas diligências complementares, que se considerem as mais adequadas ao apuramento das situações, de acordo com critérios de razoabilidade. Em face destas diligências será aplicado o escalão correspondente à conclusão das mesmas.

Artigo 14º

Tabela de Comparticipação

A comparticipação familiar devida pela utilização dos serviços do CATL é determinada pelo posicionamento num dos escalões abaixo indicados, e indexados ao RMMG, tendo em conta o rendimento per capita do agregado familiar ao qual será aplicada uma percentagem, conforme se apresenta:

 

ESCALÃO  %   SOBRE RMMG  

% SOBRE RENDIMENTO      PER CAPITA

1 Até 30%  

8%

2 De 30% a 50%  

10%

3 De 50% a 70%  

13%

4 De 70% a 100%  

15.5%

5 De 100% a 150%  

18%

6 Superior a 150%              

20%

 

2 – A comparticipação familiar será arredondada à unidade de euro superior.

Artigo 15º

Revisão da Comparticipação

  • – A revisão da comparticipação familiar é realizada no início de cada ano letivo.
  • – Excecionalmente, em caso de comprovada alteração da situação económica do agregado familiar, a comparticipação familiar será ajustada em conformidade.
  • – O encarregado de educação tem o dever de informar o Instituição de quaisquer alterações aos seus rendimentos que interfiram com a definição e revisão da respetiva comparticipação familiar.

Artigo 16º

Mensalidades

– O valor da mensalidade é atribuído tendo como base o acordo de cooperação celebrado entre o Instituto de Segurança Social e esta Instituição, para a resposta social de CATL com extensão de horário sem almoço, sendo:

    1. Em período letivo: Manhã 7h30m – 09h00m. Tarde 17h30m – 19h00m.
    2. Nas interrupções letivas (férias escolares) das 7h30m às 19h00m.
  • – Sempre que a Direção o entender será definido o valor da comparticipação para a frequência pontual nas interrupções letivas dirigida a utentes que não estejam inscritos no CATL.
  • – As mensalidades deverão ser pagas de 1 a 10 do mês a que digam respeito, em numerário, cheque, multibanco ou por transferência bancária, entregando o comprovativo da transferência.
  • – As mensalidades liquidadas fora do prazo terão uma taxa de 5% sobre a mensalidade até ao final do mês em dívida e acrescidos de mais 10% por cada mês ou fração do mês até ao pagamento em divida.
  • – Sempre que os pais queiram rescindir o contrato pela frequência da criança na resposta social de CATL, deverão fazê-lo coma antecedência de 30 dias. Pelo não cumprimento deste prazo terão que liquidar a mensalidade do mês seguinte se não houver uma criança para entrar nesse mês.
  • – Na ausência de pagamento da mensalidade superior a 30 dias, a Instituição, depois de analisar as razões do atraso, poderá suspender a frequência da criança na resposta social até à regularização das mesmas.

Artigo 17º

Redução da Comparticipação Familiar

Quando a criança tiver um ou mais irmãos a frequentar os serviços da Instituição beneficiará do desconto de 10% na mensalidade.

  • – Caso a criança seja filho/a de uma funcionária/o da Instituição haverá lugar a uma redução de 10% na comparticipação familiar. A esta redução acresce 5% quando houver mais do que um irmão a usufruir dos serviços da Instituição, não acumulando com o benefício dos 10% referidos no ponto 1.
  • – Os descontos referidos nos pontos 1 e 2 não incluem o serviço de refeição.

4- Haverá lugar a uma redução na comparticipação familiar sempre que seja comunicada aos serviços administrativos, antecipadamente, a ausência da criança por motivo de férias, doença ou outros, sendo que o desconto ocorre em percentagem sobre a mensalidade total.

 

Periodo Desconto
1 Semana 12,50%
2 Semanas 25%
3 Semanas 37,50%
4 Semanas 50%

 

Artigo 18º

Seguro Obrigatório

  • – A Instituição contratará anualmente um seguro de acidentes pessoais que abrangerá todas as crianças que frequentem a resposta social.
  • – O pagamento do referido seguro é da responsabilidade dos pais e pago no início de cada ano escolar,
  • – O referido seguro não abrange objetos pessoais que as crianças possam utilizar, a exemplo: óculos, aparelhos, objetos de ouro, etc,.

 

Capítulo IV

Serviços e Horários

 Artigo 19º

Horário e outras Regras de Funcionamento

O CATL funciona de segunda a sexta-feira, nos seguintes períodos:

    1. Em período letivo: Manhã 7h30m – 09h00m. Tarde 17h30m – 19h00m.
    2. Nas interrupções letivas (férias escolares) das 7h30m às 19h00m.
  • – O CATL encerra aos sábados, domingos, feriados e demais dias definidos pela Direção de acordo com o calendário da Instituição e antecipadamente comunicado aos encarregados de educação. O período anual de interrupção da atividade será de 16 a 31de agosto.
  • – O incumprimento de horário após as 19 horas implica o pagamento de um valor extra, como forma de penalização, sendo: De 5 a 15 minutos 5,00€/ dia, de 15 a 30 minutos 10,00€/ dia.

 

Artigo 20º

Modo de Funcionamento

  1. O CATL funciona de forma diferente no período letivo e não letivo. No plano anual das atividades são definidas as atividades paras ambos os períodos.
  2. O funcionamento do serviço está sujeito a 5 inscrições como número mínimo de funcionamento.
  3. Nos períodos das interrupções letivas de natal, carnaval, páscoa e férias escolares de verão podem ser admitidas crianças que não frequentam o CATL durante o ano letivo.

Artigo 21º

Entrada e Saída das Crianças

  1. A entrega e recolha das crianças deve ser feita, preferencialmente, pelos pais ou encarregados de educação. Quando tal não for possível, as crianças serão entregues a quem tiver sido indicado pelos pais ou encarregados de educação no processo da matrícula, referindo, obrigatoriamente, os respetivos nomes na ficha de inscrição ou em documento posterior devidamente assinado.
  2. Em caso algum será permitida a recolha da criança por menores de 16 anos, sem que os pais ou encarregados de educação tenham assinado um termo de responsabilidade.
  3. No momento da receção da criança os pais ou o encarregado de educação deverão comunicar à funcionária de serviço os cuidados a ter com a criança que os anotará e comunicará à Educadora Social responsável.
  4. Após a entrega da criança pelo colaborador responsável ao familiar, é-lhe confiada a sua responsabilidade.

 

Artigo 22º

Férias

 

  1. A Instituição encerra para férias no período de 16 a 31 de Agosto.
  2. As crianças deverão gozar um mês de férias durante o ano letivo.
  3. Atendendo a que a Instituição encerra para férias durante duas semanas, as crianças deverão gozar mais duas semanas no decurso do ano letivo.
  4. O restante período de férias a gozar pode ser repartido por períodos de uma semana.
  5. Os dias em que as crianças faltam por motivos de doença não são considerados como dias de férias.

 

Artigo 23º

Passeios ou Deslocações

  1. As saídas das crianças da Instituição estão dependentes da autorização dos pais ou encarregados de educação.
  2. Em caso de não autorização dos pais ou encarregados de educação para as saídas das crianças, conforme definido no número anterior, o serviço não será assegurado devendo a criança, nesse dia, ficar em casa.
  3. Nos dias das saídas é obrigatório o uso da t-shirt da Instituição e de um boné.

 

Artigo 24º

Equipamento

O fornecimento do equipamento e material adequado e necessário ao acolhimento das crianças é da responsabilidade da ACVP.

 

Capítulo V

Prestação de Cuidados e Serviços

 Artigo 25º

Alimentação

  1. Todas as crianças deverão dar entrada na Instituição com o pequeno-almoço tomado e a higiene da manhã feita.
  2. Durante as interrupções letivas, a Instituição, a pedido dos pais e/ou encarregados de educação, poderá fornecer as refeições cujo valor será adicionado ao valor da mensalidade.

 

Artigo 26º

Saúde e Cuidados de Higiene

  1. Por razões de segurança e preservação da saúde de todas as crianças da resposta social do CATL, serão afastadas, temporariamente, as crianças portadoras, ou com suspeitas de serem portadoras, de doença infectocontagiosa, sendo dever imperativo dos pais e/ou encarregados de educação de comunicar qualquer alteração clinica do seu educando.
  2. A deteção de situação de doença durante a frequência da resposta social CATL dará, obrigatoriamente, lugar à comunicação aos pais e/ou encarregado de educação, devendo estes, caso a isso sejam solicitados pelos responsáveis desta resposta social, a acorrer de imediato à Instituição a fim de efetuarem as diligências que considerem necessárias ao rápido encaminhamento da criança a tratamento adequado.
  3. Em caso de situação febril, será administrado o medicamento para a febre (Paracetamol), após o contacto com a família. Na impossibilidade de contacto, o medicamento será igualmente administrado, salvo indicação, por parte da família, de não autorização.
  4. Qualquer antibiótico só será administrado perante a apresentação de fotocópia da receita médica.
  5. Outros medicamentos, que não antibióticos, só serão administrados mediante uma declaração de autorização e responsabilidade por parte dos pais e/ou encarregado de educação.
  6. Os medicamentos devem ser entregues à funcionária que recebe a criança e na caixa deve constar o nome da criança, a hora a que deve ser administrado e a dose recomendada. Sem estes requisitos a Instituição não assume a responsabilidade pela administração dos medicamentos.
  7. Em caso de acidente, a Instituição abriga-se a comunicar imediatamente o facto aos pais ou responsáveis legais.
  8. Em situação de emergência, serão promovidas as diligências para transporte e internamento em unidade hospitalar da criança que dele careça, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
  9. O encarregado de educação ou o responsável legal, depois de avisado pelos serviços da Instituição, conforme referido no ponto 8, será responsável pelo devido acompanhamento da criança na unidade de saúde hospitalar.

Artigo 27º

Cuidados Terapêuticos

  1. Aquando do acolhimento da criança no CATL, esta não poderá apresentar as seguintes doenças:
    1. Todas as doenças acompanhadas de febre;
    2. Doença do aparelho respiratório: bronquiolite, gripe, amigdalite, pneumonia, broncopneumonia, etc.;
    3. Doença do aparelho digestivo: diarreia aguda, sobretudo se acompanhada de febre, diarreia persistente, parasitoses intestinais e ascaridíase (lombrigas);
    4. Outras doenças infecto-contagiosas: sarampo, rubéola, varicela, papeira, hepatite, meningite, escarlatina, mononucleose infeciosa, tosse convulsa, difteria, febre tifoide, conjuntivite, etc.;
  2. Os procedimentos do CATL relativamente a cuidados terapêuticos são os seguintes:
    1. Situação Ligeira (arranhões, criança que não se alimenta bem): será transmitida aos pais quando vierem buscar a criança;
    2. Situação mais ou menos grave (febre alta, vómitos, diarreia): será comunicado por telefone imediatamente aos pais para agirem de acordo com a situação;
    3. Situação Grave (queda, traumatismo, ferida): a criança será transportado ao Centro de Saúde / Hospital, em ambulância, devidamente acompanhada por uma funcionária da Instituição e simultaneamente a ocorrência será comunicada telefonicamente aos pais.

 

Artigo 28º

Ausências Justificadas

Consideram-se faltas justificadas as ausências resultantes de doença devidamente comprovada ou de outros motivos que a Direção venha a considerar justificados.

Artigo 29º

Ausências injustificadas

As ausências injustificadas das crianças podem determinar o cancelamento da respetiva inscrição, sem prejuízo da exigibilidade das correspondentes comparticipações familiares devidas até à data do cancelamento.

Artigo 30º

Registo de Presenças

O CATL dispõe de uma ficha de registo de presenças, para controlo da frequência.

Artigo 31º

Comportamento

  1. Considera-se mau comportamento quando a criança ofende, por palavras ou atos, os colegas ou as funcionárias da Instituição ou não seguem as indicações dadas no regulamento do CATL.
  2. Em caso de mau comportamento os pais serão avisados.
  3. Em situação de reincidência, a Educadora e/ou a Auxiliar deve avisar, por escrito, os pais da criança e anexar cópia no processo da mesma.
  4. Se o mau comportamento se mantiver, será marcada uma reunião com os pais da criança e uma equipa técnica a fim de avaliar a situação e definir a atitude a tomar, podendo esta passar pela interrupção temporária ou definitiva da criança na frequência.

Artigo 32º

Vestuário e Objetos de Uso Pessoal

  1. As crianças não deverão trazer de casa para o CATL brinquedos ou outros objetos de adorno, especialmente fios de ouro que, para além do seu valor podem por em causa a sua segurança.
  2. Os pertences da criança devem ser convenientemente identificados (mochila, roupas, etc).
  3. A Instituição não se responsabiliza por danos ou perdas de valores ou brinquedos trazidos de casa.

 

 

Capítulo VI

Recursos Humanos

 Artigo 33º

Quadro de Pessoal

O quadro de pessoal afeto a esta Instituição encontra-se afixado em local visível contendo a indicação do número dos recursos humanos.

Artigo 34º

Organização Pedagógica

 O CATL é coordenado por uma Educadora Social, nomeada pela Direção, que assegurará a execução das linhas orientadoras e de coordenação da atividade pedagógica.

 

Capítulo VII

Direitos e Deveres

 

Artigo 35º

Direitos das Crianças e Famílias

Sem prejuízo das regras genéricas previamente estabelecidas neste Regulamento, são direitos das crianças e famílias:

  1. Respeito pela sua identidade pessoal e reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem como pelos seus usos e costumes;
  2. Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas,

sociais e políticas;

  1. Obter a satisfação das suas necessidades básicas, físicas, psíquicas e sociais, usufruindo do plano de cuidados estabelecido e contratado;
  2. Utilizar os serviços do equipamento disponíveis para a respetiva sala de atividades e espaço de recreio;
  3. Participar nas atividades promovidas pelo CATL, de acordo com os seus interesses e necessidades;
  4. Ser informada das normas e regulamentos vigentes;
  5. Apresentar reclamações e sugestões de melhoria dos serviços aos responsáveis pela Instituição.

 

Artigo 36º

Deveres das Crianças e Famílias

Sem prejuízo das regras genéricas previamente estabelecidas neste Regulamento, são deveres das crianças e famílias:

 

  1. Pagar pontualmente, até ao dia 10 de cada mês, a comparticipação familiar ou qualquer despesa extraordinária da responsabilidade do cliente;
  2. Cumprir as normas do CATL, de acordo com o estipulado neste Regulamento Interno, bem como de outras decisões relativas ao seu funcionamento;
  3. Cumprir os horários fixados;
  4. Prestar todas as informações com verdade e lealdade, nomeadamente as respeitantes ao estado de saúde da criança;
  5. Tratar com respeito e dignidade as funcionárias do CATL e os dirigentes da Instituição;

 

Artigo 37º

Direitos dos Colaboradores

Os colaboradores da Instituição gozam do direito de serem tratados com educação e urbanidade. A inobservância deste direito acarretará consequências institucionais e/ou legais.

 

Artigo 38º

Deveres dos Colaboradores

Aos colaboradores da Instituição cabe o cumprimento dos deveres inerentes ao exercício dos respetivos cargos, nos termos da legislação laboral em vigor.

 

Artigo 39º

Direitos da Instituição

Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, a Instituição tem, ainda, os seguintes direitos:

  1. A lealdade e respeito por parte dos clientes e encarregados de educação ou representantes legais;
  2. Suspender o serviço sempre que as famílias, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos ou, ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da própria Instituição;
  3. À corresponsabilização solidária do Estado nos domínios da comparticipação financeira e do apoio técnico;
  4. Receber as comparticipações mensais e outros pagamentos devidos, nos prazos fixados.

 

Artigo 40º

Deveres da Instituição

Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, a Instituição tem, ainda, os seguintes deveres:

  1. Garantir aos clientes a sua individualidade e privacidade, proporcionando o acompanhamento adequado;
  2. Garantir a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades dos clientes;
  3. Criação e manutenção das condições necessárias ao normal funcionamento do CATL, designadamente quanto ao recrutamento de profissionais com formação e qualificação adequada;
  4. Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais dos clientes;
  5. Colaborar com os serviços da segurança Social bem como com a rede de parceiros adequada ao desenvolvimento da resposta social.

 

Artigo 41º

Livro de Reclamações

  1. Nos termos da legislação em vigor, a Instituição possui livro de reclamações que poderá ser solicitado, no local da prestação do serviço, sempre que desejado;
  2. A Direção responde em prazo considerado útil a toda e qualquer exposição que lhe seja endereçada.

 

Artigo 42º

Livro de Ocorrências

O CATL dispõe de livro de registo de ocorrências que servirá de suporte para quaisquer incidentes ou ocorrências qe surjam no funcionamento desta resposta social.

 

Artigo 43º

Contrato de Prestação de Serviços

  1. Nos termos da legislação em vigor, entre o cliente ou o seu representante e a Direção da Instituição, deverá ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços, o qual pode ser denunciado por ambas as partes, com aviso prévio de um mês, caso não se verifique o cumprimento das cláusulas contratuais;
  2. Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo acordo e assinado pelas partes;
  3. Do contrato é entregue um exemplar aos pais ou a quem assuma as responsabilidades parentais e outro para arquivo no processo individual da criança.

 

Artigo 44º

Atendimento às Famílias

 O atendimento às famílias é efetuado pela educadora responsável pela valência do CATL. A Direção fará o atendimento às famílias quando por elas solicitado.

 

Capítulo VIII

Disposições Finais

 

Artigo 45º

Autorizações

 

  1. As saídas de crianças do estabelecimento dependem da autorização, escrita, dos pais e/ou encarregado de educação;
  2. A filmagem e/ou fotografia das crianças no decurso da sua frequência no estabelecimento, para fins de documentar o desenvolvimento pessoal, trabalho pedagógico e realização de eventos, depende de autorização, escrita, dos pais e/ou encarregado de educação;
  3. Aos pais e familiares não é permitida a filmagem e/ou fotografia nas festas de aniversário ou outros convívios nas instalações da ACVP;
  4. Nas deslocações e/ou atividades no exterior, a Instituição não se responsabiliza pelas fotografias/vídeos, feitas por outras pessoas/entidades.

 

Artigo 46º

Alterações ao Presente Regulamento

O presente regulamento será revisto sempre que se verifiquem alterações no funcionamento do CATL, resultantes da avaliação geral dos serviços prestados, tendo como objetivo principal a sua melhoria.

 

Artigo 47º

Integração de Lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Direção, tendo em conta a Legislação e Normativos em vigor sobre a matéria.

 

Artigo 48º

Aspetos de Ordem Geral

  1. O desrespeito pelas normas deste regulamento poderá levar à suspensão da criança;
  2. A Instituição fica com a incumbência de alertar a Comissão de Proteção de Menores e Jovens sempre que seja detetada uma situação de negligência ou maus tratos nas crianças.

 

Artigo 49º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento Interno foi aprovado em Reunião de Direção da ACVP, a 7 de agosto de 2017, e entram em vigor a 01 de Setembro de 2017.